Página atualizada em 23-12-2025

Condições Gerais de Utilização e Venda

A Papel de Tinta, marca da Frases Favoritas, Unipessoal Lda (NIF 515 581 259), com sede na Rua José Ferreira da Costa, nº4 RC Esq, 3200 Lousã, disponibiliza ao cliente um serviço de comércio eletrónico especializado em produtos gráficos, impressão digital, personalização e venda de livros impressos pela empresa.

Ao utilizar este website, o cliente declara aceitar integralmente os presentes Termos e Condições, bem como as restantes políticas legais disponíveis no site. A empresa reserva-se o direito de alterar conteúdos e condições sem aviso prévio, sendo recomendada a consulta periódica desta página.

1. Objeto do Serviço

O serviço consiste na disponibilização de produtos gráficos, impressão digital, personalização, expedição e venda de livros produzidos pela empresa.

2. Registo de Cliente

  • O cliente compromete-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
  • O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais.
  • A empresa pode suspender contas em caso de suspeita de fraude ou comportamento abusivo.

3. Produtos e Especificações Técnicas

  • Os produtos incluem descrições e especificações técnicas.
  • A indústria gráfica admite tolerâncias como variações de cor, corte ±2mm e diferenças mínimas de textura.
  • Mockups são ilustrativos e podem não representar a totalidade do resultado final.

4. Ficheiros Enviados pelo Cliente

  • O cliente garante possuir direitos legais sobre todos os ficheiros enviados.
  • A Papel de Tinta não revê ortografia, gramática ou composição gráfica, exceto quando contratado.
  • Conteúdos ilegais ou que violem direitos de autor serão rejeitados.
  • A responsabilidade pelo conteúdo é inteiramente do cliente.

5. Preços e Condições Comerciais

  • A todos os preços é adicionado IVA à taxa em vigor.
  • Podem existir custos adicionais (portes, revisões, urgências, serviços específicos).
  • Em caso de erro evidente, a empresa não é obrigada a cumprir o preço incorreto.
  • Promoções têm duração limitada.

6. Disponibilidade e Produção

  • A produção depende de materiais, capacidade técnica e volume de trabalho.
  • Os prazos podem variar conforme época do ano.
  • Atrasos provocados por transportadoras ou fornecedores não são responsabilidade da empresa.

7. Métodos de Pagamento

  • Referências Multibanco
  • MB WAY

Após pagamento, o cliente recebe confirmação por e-mail, assim como a respetiva fatura.

8. Processamento de Encomendas e Cancelamento

  • A produção inicia após validação de pagamento e ficheiros.
  • Se os ficheiros não cumprirem requisitos técnicos, a encomenda é suspensa até correção.
  • O cliente pode cancelar a encomenda apenas enquanto esta se encontra em processamento, via e-mail.
  • Após início da produção, não é possível cancelar, especialmente em produtos personalizados.
  • A empresa pode recusar pedidos em caso de fraude ou inconsistência.

9. Direito de Livre Resolução (DL 24/2014)

  • O cliente pode devolver produtos não personalizados no prazo de 14 dias.
  • Produtos personalizados estão excluídos por lei (Art. 17.º, alínea c).
  • A comunicação deve ser feita por e-mail, indicando o número da encomenda.

10. Trocas e Defeitos

São considerados defeitos:

  • falhas técnicas
  • danos de transporte
  • divergências entre pedido e produto

O cliente deve enviar fotografias e descrição. A solução pode incluir refabrico, crédito ou reembolso.

11. Limitação de Responsabilidade

A empresa não se responsabiliza por:

  • ficheiros incorretos,
  • baixa resolução,
  • divergências de cor,
  • atrasos de transportadoras,
  • danos indiretos futuros.

12. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website são propriedade da Frases Favoritas, Unipessoal Lda. É proibida a reprodução sem autorização.

13. Resolução de Litígios

O cliente pode recorrer a RAL: CNIACC, CIAB ou Plataforma Europeia de Resolução Online. Mais informações em www.consumidor.pt..

14. Lei Aplicável

Aplica-se a legislação portuguesa. O foro competente é o da sede da empresa, sem prejuízo das normas de RAL.